Está em discussão no Parlamento a proposta de Lei Tributária há muito prometida pelo Governo.É usual e seria de bom tom para que os cidadãos e cidadãs percebessem melhor o alcance da Lei que ela tivesse um preâmbulo justificativo consentâneo com a sua importância --- efectiva ou esperada --- na estruturação da economia do país.
Infelizmente nada disso acontece e dizer coisas do tipo "a presente lei visa o alívio da carga tributária que se tem revelado desajustada e excessiva face à realidade do país" é pouco. Diria mesmo que não é nada. Na verdade limita-se a afirmar sem apresentar dados que permitam confirmar tal "desajuste" e tal "excesso". Mais: esquece que a lei existente foi definida há alguns anos, quando nem se sonhava que as receitas do Mar de Timor seriam o que são hoje.
Mais ainda: parece dar-se a entender, ainda que pela negativa, que o sistema (a carga) fiscal é o elemento determinante das decisões de investimento e que, removido esse obstáculo, o investimento vai começar a jorrar... Puro e ledo engano! Veremos daqui a 5 anos, p.ex.
Há coisas bem mais importantes para as decisões dos investidores como, por exemplo, o sentimento de que se vive num ambiente de "primado da lei" e de "lei e ordem" e que as coisas andam nos serviços administrativos mesmo sem ser necessário "untar as mãos" de ninguém. Bem mais importante também é um sistema judicial que seja célere a decidir nos casos cíveis. Ao que consta o de Timor está praticamente bloqueado. Decisões/sentenças de cácaracá levam 5 e 6 anos para serem tomadas.
E se o objectivo é o de criar um ambiente favorável às empresas, como explicar o quase desaparecimento, na prática, da tributação do rendimento das pessoas individuais? Como se contribui para a invocada justiça social quando os impostos sobre o rendimento são reduzidos a simples vestígio?
Mais uma: quanto à revisão das tarifas alfandegárias nada se sabe sobre se foram ou não tomadas em conta as práticas correntes nos países da ASEAN (AFTA) a que Timor Leste quer associar-se. Será que se vão cobrar taxas mais baixas do que as que vigoram nas relações daqueles países com terceiros?
Além disso, ao baixar tanto essas tarifas está a deitar-se "para o brejo" um instrumento que pode ser fundamental para algum tipo de protecção a indústrias que pretendam instalar-se no país. A velha teoria sobre a necessidade de alguma protecção às "indústrias nascentes" é verdadeira, sim! Que o digam os países industrializados e os países do "milagre asiático" nas primeiras fases deste.
Para quê instalar indústrias "cá dentro" se se paga uma ninharia de taxas alfandegárias ao importar da Indonésia, por exemplo? Temo que este seja um muito mau sinal dado à economia, aos agentes económicos. Parece que mais vale ser "comerciante" que "industrial"!...
Enfim! Havia tanta e tanta coisa a explicar num bom preâmbulo à Lei... E nada se diz. Também, para quê estar a perder tempo com explicações se a maioria dos deputados vai assinar de cruz?!...
Será que estamos perante mais uma manifestação do "não se paga, não se paga" que tantos parecem apreciar?!... O país é rico porque tem o dinheiro do petróleo; para que é que havemos de estar a pagar impostos?!... Isso é coisa de países pobres!...
PS - porque é que o palavreado do maximini-preâmbulo me cheira tanto a Banco Mundial?!... Cheira a milhas de distância!...
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